Acórdão trt

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O que é acórdão conceito e significado de acórdão: acórdão é um substantivo masculino da língua portuguesa utilizado como um termo jurídico para. Significado de acórdão o que é acórdão: acórdão é a decisão dada em um processo ou recurso, por um colegiado de juízes, desembargadores ou ministros, em. Trf1 - inteiro teor de acórdãos, decisões e despachos pesquisar pelo número do processo: processo: pesquisar por data de publicação: Órgão julgador.

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